TJDF APC - 1078859-20140111478307APC
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA NOS EXAMES MÉDICOS ASMINISSIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. AUSÊCIA DE NULIDADE.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APTIDÃO FÍSICA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRITURÁRIO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O ato de eliminação da candidata ao certame na fase dos exames médicos admissionais é anterior à relação trabalhista, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sendo a competência para processar e julgar o feito da Justiça Comum Estadual. 2. Se a enfermidade sofrida por candidata de concurso público para o cargo de escriturário não impossibilitar o exercício das atribuições inerentes ao cargo, o que fora atestado por laudo pericial, não se mostra legítima sua eliminação do certame com base nesse fundamento, devendo ser invalidado o ato administrativo que reconheceu sua inaptidão para o emprego público.
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA NOS EXAMES MÉDICOS ASMINISSIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. AUSÊCIA DE NULIDADE.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APTIDÃO FÍSICA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRITURÁRIO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O ato de eliminação da candidata ao certame na fase dos exames médicos admissionais é anterior à relação trabalhista, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sendo a competência para processar e julgar o feito da Justiça Comum Estadual. 2. Se a enfermidade sofrida por candidata de concurso público para o cargo de escriturário não impossibilitar o exercício das atribuições inerentes ao cargo, o que fora atestado por laudo pericial, não se mostra legítima sua eliminação do certame com base nesse fundamento, devendo ser invalidado o ato administrativo que reconheceu sua inaptidão para o emprego público.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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