TJDF APC - 1078864-20140110120987APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. CAPITAL INTEGRALIZADO. CESSÃO DE QUOTAS. OBRIGAÇÕES DO SÓCIO. OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISTINÇÕES. QUITAÇÃO PELA EX-SÓCIA. COBRANÇA DO SÓCIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante do princípio da autonomia patrimonial da sociedade e ausente qualquer causa de mitigação a essa regra, as obrigações do sócio não se confundem com as obrigações assumidas pela sociedade limitada com terceiros. 2. O art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, por si só, não acarreta responsabilização solidária do cedente e cessionário pelas dívidas da sociedade. Assim, a quitação de eventuais dívidas da sociedade, pela ex-sócia, não a torna credora do sócio que assumiu o passivo da sociedade empresária. 2. Apelação da autora conhecida e desprovida. 3. Apelação do réu conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. CAPITAL INTEGRALIZADO. CESSÃO DE QUOTAS. OBRIGAÇÕES DO SÓCIO. OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISTINÇÕES. QUITAÇÃO PELA EX-SÓCIA. COBRANÇA DO SÓCIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante do princípio da autonomia patrimonial da sociedade e ausente qualquer causa de mitigação a essa regra, as obrigações do sócio não se confundem com as obrigações assumidas pela sociedade limitada com terceiros. 2. O art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, por si só, não acarreta responsabilização solidária do cedente e cessionário pelas dívidas da sociedade. Assim, a quitação de eventuais dívidas da sociedade, pela ex-sócia, não a torna credora do sócio que assumiu o passivo da sociedade empresária. 2. Apelação da autora conhecida e desprovida. 3. Apelação do réu conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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