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Jurisprudência


TJDF APC - 1078869-20160610021047APC

Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓ DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE DE FUNÇÃO PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DATA DE INCIDÊNCIA DO EVENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. 1. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2. O termo inicial da correção monetária deve fluir da data do evento danoso,como forma de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. (APC20100110636314, 3ª T., rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe29/11/2013). 3. Em relação aos juros de mora, matéria de ordem pública, registre-se que sua incidência se dá a partir da data da citação, nos termos da Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça: os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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