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Jurisprudência


TJDF APC - 1078900-20160110647926APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. DINÂMICA DOS FATOS. AUTOR. COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, uma vez que cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Comprovados pelo autor os fatos constitutivos de sua legítima pretensão, com a ausência de demonstração pelo réu dos respectivos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, deve o pedido ser julgado procedente, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 3. A fixação dos honorários de advogado deve ter em evidência o teor normativo do art. 8° do CPC, bem como observar quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam: a) grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. A majoração dos honorários na fase recursal não pode ficar adstrita apenas ao comando normativo previsto no art. 85, § 11, em composição com os §§ 2° ao 6° do CPC, devendo haver, no caso, a aplicação de um critério de equidade, a partir da aplicação do art. 85, § 8º, bem como do princípio da proporcionalidade previsto no art. 8°, ambos do CPC 4. Apelação da ré conhecida e desprovida. 5. Apelação do autor conhecida e provida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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