DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. VALOR. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar os fundamentos do inconformismo do apelante e a pretensão recursal deduzida. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. Atrasos nas instalações de rede elétrica e de água e esgoto não podem ser considerados caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. IV. Eventos imprevisíveis ou irresistíveis só se qualificam como caso fortuito ou de força maior quando importam na impossibilidade de cumprimento da obrigação, assim não podendo ser equiparados aqueles que apenas oneram ou dificultam o adimplemento. V. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. VI. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VII. À vista de previsão contratual expressa, a indenização pelo atraso na entrega do imóvel deve ter como termo final a data da averbação da carta de habite-se no álbum imobiliário. VIII. Inexistindo controvérsia sobre o valor locatício do imóvel, deve ser confirmada a sentença na parte que estipula o quantum dos lucros cessantes com base nas provas dos autos. IX. Em razão do caráter propter rem da obrigação de pagamento das taxas condominiais indicado nos artigos 1336, inciso I, e 1345 do Código Civil, e da vinculação dominial do IPTU prescrita no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, não pode prevalecer, por manifesta abusividade, a cláusula contratual que atribui aos promitentes compradores a responsabilidade respectiva após a expedição do habite-se. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.