DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. I. Deve ser conhecida a apelação que atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil. II. Falhas imputadas às concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior para o fim de eximir a incorporadora da responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. III. Pela teoria do risco da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda e torna imperativa a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive comissão de corretagem. V. Recurso conhecido e desprovido.