TJDF APC - 1078981-20171510000594APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE MUDANÇA. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. I. Segundo dispõe o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, retirando-se a opção do protesto existente na redação anterior e dispensada a assinatura do destinatário II. É válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, caso seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora, ainda que retorne com o aviso de mudança de endereço que o credor alega não lhe haver sido comunicada. III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que o prazo para emenda à inicial possui natureza dilatória, e não peremptória. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE MUDANÇA. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. I. Segundo dispõe o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, retirando-se a opção do protesto existente na redação anterior e dispensada a assinatura do destinatário II. É válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, caso seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora, ainda que retorne com o aviso de mudança de endereço que o credor alega não lhe haver sido comunicada. III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que o prazo para emenda à inicial possui natureza dilatória, e não peremptória. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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