TJDF APC - 1078990-20160111104024APC
CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RE 870947/SE. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IPCA-E. 1. A partir do julgamento definitivo do RE 870947/SE (Dje de 20/11/2017), foi declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RE 870947/SE. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IPCA-E. 1. A partir do julgamento definitivo do RE 870947/SE (Dje de 20/11/2017), foi declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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