TJDF APC - 1078991-20160510068210APC
CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA REALIZADA PELO LOCATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. ABATIMENTO DO VALOR DO ALUGUEL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A Lei nº 8.245/91 prevê em seu art. 35 que, no silêncio do contrato, o locatário será indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo retê-las enquanto isso. 1.1. As reformas essenciais à conservação do bem não podem ser consideradas como meramente decorativas, ensejando o direito à indenização ao locatário que as realizou, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do locador. Por consequência, e possível abater o crédito do valor devido a título de alugueis. 2. Diante da ausência de demonstração da cobrança abusiva ou vexatória, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais. 3 Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA REALIZADA PELO LOCATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. ABATIMENTO DO VALOR DO ALUGUEL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A Lei nº 8.245/91 prevê em seu art. 35 que, no silêncio do contrato, o locatário será indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo retê-las enquanto isso. 1.1. As reformas essenciais à conservação do bem não podem ser consideradas como meramente decorativas, ensejando o direito à indenização ao locatário que as realizou, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do locador. Por consequência, e possível abater o crédito do valor devido a título de alugueis. 2. Diante da ausência de demonstração da cobrança abusiva ou vexatória, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais. 3 Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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