TJDF APC - 1079001-20171610015465APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA. PERIODICIDADE MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. A demora na obtenção de documentos junto à Administração Pública não caracteriza caso fortuito ou de força maior por se tratar de ocorrência previsível e constituir risco específico e inerente à construção civil. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é cabível a incidência da cláusula penal que fixou previamente as perdas e danos sobre o valor pago pelos consumidores, na periodicidade mensal prevista no contrato livremente pactuado entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA. PERIODICIDADE MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. A demora na obtenção de documentos junto à Administração Pública não caracteriza caso fortuito ou de força maior por se tratar de ocorrência previsível e constituir risco específico e inerente à construção civil. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é cabível a incidência da cláusula penal que fixou previamente as perdas e danos sobre o valor pago pelos consumidores, na periodicidade mensal prevista no contrato livremente pactuado entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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