TJDF APC - 1079002-20160110476495APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA DEFENDER DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO FIRMADO PELA FILIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A matriz é parte legítima para defender direitos oriundos de contrato firmado pela filial, não havendo entre elas personalidade jurídica distinta a justificar a ilegitimidade de parte da primeira em contratos em que constem o CNPJ derivado da segunda. 2. Afastado o fundamento que embasou a extinção do processo sem resolução do mérito, o feito deve retornar à origem para seu regular processamento, uma vez que não foi instruído com elementos suficientes para análise do mérito nesta instância. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA DEFENDER DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO FIRMADO PELA FILIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A matriz é parte legítima para defender direitos oriundos de contrato firmado pela filial, não havendo entre elas personalidade jurídica distinta a justificar a ilegitimidade de parte da primeira em contratos em que constem o CNPJ derivado da segunda. 2. Afastado o fundamento que embasou a extinção do processo sem resolução do mérito, o feito deve retornar à origem para seu regular processamento, uma vez que não foi instruído com elementos suficientes para análise do mérito nesta instância. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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