TJDF APC - 1079033-20161410008260APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de prova cabal e indiscutível, fica presumida a culpa do motorista que colide na traseira do veículo que o sucede na via, por não ter guardado a distância de segurança, a fim de evitar o acidente, em face de obstáculo na pista. 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73, para a fixação dos honorários de sucumbência aplica-se a regra vigente à época em que foi proferida a sentença, e, no caso, o CPC/2015. Contudo, mantém-se os valores fixados pelo juízo de origem, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, mormente que os interessados não recorreram da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de prova cabal e indiscutível, fica presumida a culpa do motorista que colide na traseira do veículo que o sucede na via, por não ter guardado a distância de segurança, a fim de evitar o acidente, em face de obstáculo na pista. 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73, para a fixação dos honorários de sucumbência aplica-se a regra vigente à época em que foi proferida a sentença, e, no caso, o CPC/2015. Contudo, mantém-se os valores fixados pelo juízo de origem, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, mormente que os interessados não recorreram da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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