DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. DOAÇÃO AO PRIMEIRO ADQUIRENTE. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI DISTRITAL N° 9877/06. IRRETROATIVIDADE. ANUÊNCIA DISPENSÁVEL DA CODHAB. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As proibições de cessão/transferência de imóveis que são objetos de programas habitacionais advieram apenas com a edição da Lei Distrital n° 3.877/2006, a qual não pode ser aplicada de forma retroativa a programas habitacionais anteriores a sua vigência. 2. Tendo a cadeia de cessão de direitos relativa ao imóvel se dado em período em que a norma vigente era o Decreto Distrital n° 13.336/91, o qual não exigia que o beneficiário do programa habitacional permanecesse por período determinado no imóvel para então poder proceder com possível transferência, não há que se falar em perda do benefício, em decorrência de cessão de direitos, sem anuência da Administração Pública. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para determinar a ré/apelada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, a proceder à lavratura de escritura pública em favor dos apelantes.