TJDF APC - 1079036-20140810082013APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PARTILHA. CONSECTÁRIO DA SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO E DA SUA DISSOLUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2.Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 3. O conjunto fático-probatório evidencia a presunção que o referido imóvel foi concedido ao autor na constância da união estável, decorrendo de esforço comum do casal, devendo ser partilhado de forma igualitária quando da dissolução do vínculo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PARTILHA. CONSECTÁRIO DA SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO E DA SUA DISSOLUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2.Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 3. O conjunto fático-probatório evidencia a presunção que o referido imóvel foi concedido ao autor na constância da união estável, decorrendo de esforço comum do casal, devendo ser partilhado de forma igualitária quando da dissolução do vínculo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão