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Jurisprudência


TJDF APC - 1079038-20160111294440APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DA PARTE. ART. 785 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 785 do CPC preceitua que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. A exigibilidade das despesas condominiais pela via executiva é mera faculdade que a lei assegura ao autor e, nesse caso, não retira o interesse processual da ação de cobrança.A via cognitiva escolhida pelo autor apenas acarretou a ampliação do contraditório, sem ocasionar qualquer prejuízo ao réu. 3. O art. 785 do CPC não ofende os princípios da razoável duração do processo, do Juiz natural e da isonomia. Saliente-se que tais princípios não são absolutos, pois são admitidas restrições e limitações de estatura constitucional e legal frente ao caso concreto. Além disso, esse preceito legal traz critérios objetivos e impessoais a fim de possibilitar o credor adequar a sua pretensão à prestação jurisdicional, positivando no nosso ordenamento jurídico entendimento já consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria, sendo, portanto, constitucional. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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