DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 254 DO CPC. CIÊNCIA DO RÉU, EXECUTADO OU INTERESSADO VIA CARTA, TELEGRAMA OU CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS PELA CURADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O envio, aos réus, de quaisquer dos documentos previstos no art. 254 do CPC, visando dar-lhes ciência da pratica do ato citatório, é medida de aperfeiçoamento da citação por hora certa, assim, não sendo cumprida, o que se impõe é o reconhecimento da nulidade gerada, por tratar-se de requisito obrigatório da modalidade da citação. 2. ACuradoria Especial não dispõe de legitimidade para requerer o benefício da gratuidade de justiça em favor de seus assistidos. Precedente deste E.TJDFT. 3. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a hipossuficiência das partes e seja capaz de ensejar a concessão da gratuidade de justiça, até mesmo porque, somente o fato das partes requeridas/apelantes serem patrocinadas pela Defensoria Pública, no exercício de Curadoria Especial, não leva a presunção da necessidade do benefício. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença cassada para determinaro retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito.