TJDF APC - 1079058-20110112062089APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2. APortaria Conjunta, por inovar na ordem jurídica processual dispondo de matéria de competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, ao determinar a extinção da execução nos casos de não localização de bens penhoráveis, acaba sendo incompatível com a legislação aplicada ao caso. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2. APortaria Conjunta, por inovar na ordem jurídica processual dispondo de matéria de competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, ao determinar a extinção da execução nos casos de não localização de bens penhoráveis, acaba sendo incompatível com a legislação aplicada ao caso. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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