TJDF APC - 1079061-20170310086307APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. 2. No caso, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois a área de 4,16 hectares registrada na matrícula 25.416 não foi objeto do acordo judicial celebrado entre as partes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. 2. No caso, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois a área de 4,16 hectares registrada na matrícula 25.416 não foi objeto do acordo judicial celebrado entre as partes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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