TJDF APC - 1079123-20150310104160APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VÍUVA RECONHECIDA. EXAME DE DNA. ALTO GRAU DE CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. 2. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 3. A Ação de Investigação de Paternidade deve ser proposta em face dos herdeiros do investigado, de modo que a viúva não-herdeira não possui, em princípio, legitimidade passiva. 4. Na ausência de situação excepcional que levasse ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário de cônjuge sobrevivente não-herdeiro, deve ser respeitada a vontade deste de não figurar no polo passivo da demanda, pois a ele caberia, no caso de justo interesse, a mera faculdade de participar dos autos, recebendo-os no estado em que se encontrassem. 5. Não há condenação por litigância de má-fé pelo exercício do direito de recorrer, sem a efetiva comprovação de dolo. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VÍUVA RECONHECIDA. EXAME DE DNA. ALTO GRAU DE CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. 2. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 3. A Ação de Investigação de Paternidade deve ser proposta em face dos herdeiros do investigado, de modo que a viúva não-herdeira não possui, em princípio, legitimidade passiva. 4. Na ausência de situação excepcional que levasse ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário de cônjuge sobrevivente não-herdeiro, deve ser respeitada a vontade deste de não figurar no polo passivo da demanda, pois a ele caberia, no caso de justo interesse, a mera faculdade de participar dos autos, recebendo-os no estado em que se encontrassem. 5. Não há condenação por litigância de má-fé pelo exercício do direito de recorrer, sem a efetiva comprovação de dolo. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão