TJDF APC - 1079126-20161610107358APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO EXPRESSO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de rescisão contratual, o fenômeno jurídico do Distrato, deve ser formulado conforme os procedimentos expressos no contrato. 2. Portanto, pode o estabelecimento de ensino cobrar o valor das mensalidades até a data do pedido de trancamento de matrícula formulado por escrito, quando assim está estabelecido no instrumento contratual. 3. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, notadamente a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais, o negócio torna-se imperioso entre as partes, contraindo força vinculante semelhante à do preceito legislativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO EXPRESSO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de rescisão contratual, o fenômeno jurídico do Distrato, deve ser formulado conforme os procedimentos expressos no contrato. 2. Portanto, pode o estabelecimento de ensino cobrar o valor das mensalidades até a data do pedido de trancamento de matrícula formulado por escrito, quando assim está estabelecido no instrumento contratual. 3. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, notadamente a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais, o negócio torna-se imperioso entre as partes, contraindo força vinculante semelhante à do preceito legislativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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