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Jurisprudência


TJDF APC - 1079189-20140110323462APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE FORMALIDADES MERCANTIS. ART. 917, CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DOS RÉUS. TERMO A QUO. INÍCIO DAS ATIVIDADES DO LOCATÁRIO. TERMO AD QUEM. REQUERIMENTO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aobrigação de prestar contas nos termos do art. 917, CPC/73 deve ser feita de acordo com as formalidades mercantis. Documentos apresentados de forma diferente não são considerados como prestação válida. 2. Os requeridos não apresentaram impugnação à obrigação requerida, condenando a sentença na apresentação de contas resta configurada sucumbência dos réus. 3. O termo a quo para a prestação obrigacional será o do início da vigência do contrato de locação, que conforme cláusula própria coincide com as atividades do locatário, ou seja, 30 de outubro de 2012. 4. O termo ad quem, de acordo com requerimento do autor, será a data da petição apresentada, ou seja, 17 de novembro de 2014, pois não impugnado pelos réus apelantes. 5. Honorários majorados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente mantida.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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