TJDF APC - 1079189-20140110323462APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE FORMALIDADES MERCANTIS. ART. 917, CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DOS RÉUS. TERMO A QUO. INÍCIO DAS ATIVIDADES DO LOCATÁRIO. TERMO AD QUEM. REQUERIMENTO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aobrigação de prestar contas nos termos do art. 917, CPC/73 deve ser feita de acordo com as formalidades mercantis. Documentos apresentados de forma diferente não são considerados como prestação válida. 2. Os requeridos não apresentaram impugnação à obrigação requerida, condenando a sentença na apresentação de contas resta configurada sucumbência dos réus. 3. O termo a quo para a prestação obrigacional será o do início da vigência do contrato de locação, que conforme cláusula própria coincide com as atividades do locatário, ou seja, 30 de outubro de 2012. 4. O termo ad quem, de acordo com requerimento do autor, será a data da petição apresentada, ou seja, 17 de novembro de 2014, pois não impugnado pelos réus apelantes. 5. Honorários majorados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE FORMALIDADES MERCANTIS. ART. 917, CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DOS RÉUS. TERMO A QUO. INÍCIO DAS ATIVIDADES DO LOCATÁRIO. TERMO AD QUEM. REQUERIMENTO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aobrigação de prestar contas nos termos do art. 917, CPC/73 deve ser feita de acordo com as formalidades mercantis. Documentos apresentados de forma diferente não são considerados como prestação válida. 2. Os requeridos não apresentaram impugnação à obrigação requerida, condenando a sentença na apresentação de contas resta configurada sucumbência dos réus. 3. O termo a quo para a prestação obrigacional será o do início da vigência do contrato de locação, que conforme cláusula própria coincide com as atividades do locatário, ou seja, 30 de outubro de 2012. 4. O termo ad quem, de acordo com requerimento do autor, será a data da petição apresentada, ou seja, 17 de novembro de 2014, pois não impugnado pelos réus apelantes. 5. Honorários majorados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão