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Jurisprudência


TJDF APC - 1079201-20161610104229APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REDUÇÃO. INCABÍVEL. PARCELAS VINCENDAS CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os condôminos em atraso no pagamento das respectivas contribuições pagarão os juros moratórios convencionados, salvo hipótese de silêncio da convenção condominial, hipótese que será aplicado o percentual legal de um por cento ao mês. 1.1. Existindo deliberação em Assembleia fixando a taxa de juros moratórios, tais deliberações possuem força imperativa e vinculam todos os condôminos, cabendo ao inadimplente arcar com os ônus moratórios conforme convencionado. Precedentes STJ. 2. Tratando-se de obrigação continuada, o devedor é condenado pagamento das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 323 do CPC. 2.1. Considerando que a obrigação condominial possui natureza diferida e continuativa, deverão seremincluídas na condenação as parcelas vincendas durante o cumprimento de sentença, até que a obrigação seja totalmente adimplidas. Precedentes. 3. Ônus sucumbencial alterado. 4. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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