APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS PROVA RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. REVISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE. INOCORRENTE. TÍTULO EXEQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando que o pedido deduzido nas razões de apelação foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por cabível o exame da questão em sede de apelação. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 2. Impossível acolher o argumento de aplicação da regra de exceção do contrato não cumprido, pois o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de trazer aos autos documentação que demonstrasse que a apelada não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel litigioso livre e desembaraçado. 3. Arevisão de contrato sujeito ao regime jurídico administrativo, sob a alegação de perda do equilíbrio econômico-financeiro, impõe a ocorrência de fatos imprevisíveis e inevitáveis que impliquem em total impossibilidade de realização do adimplemento das obrigações pactuadas (Teoria da Imprevisão), o que não restou comprovado no caso dos autos. 3.1. O contrato firmado entre as partes é claro quanto aos critérios de correção monetária, não havendo que se falar em abusividade ou falta de exequibilidade do título. 3.2. Tendo a parte assinado o contrato de forma livre e sem qualquer vício de vontade impõe a mantença do pacta sunt servanda. 4. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.