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Jurisprudência


TJDF APC - 1079218-20161510062107APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SINAIS DE RIQUEZA. INCONGUÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil); 2. Embora demonstrando inconformismo, não conseguiu o apelante afastar os fundamentos fáticos da sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo para cada filho menor, pois da análise do acervo juntado aos autos, revela-se que os alimentos fixados na sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade. 3. Documentos juntados comprovam situação de riqueza do requerido e a situação financeira do requerido pertinente ao percentual fixado em sentença. 4. Alegações contraditórias em audiência enfraquecem a tese defensiva do réu, não restou comprovada nenhuma situação que impossibilitasse o pagamento dos 60% do salário mínimo a título de alimentos para os filhos menores. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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