TJDF APC - 1079219-20170410051278APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS.EX CÔNJUGE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS CAUSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com art. 337, CPC a litispendência está configurada quando há identidade entre ações em curso. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, a autora apelante ajuizou ação anterior, de Divórcio c/c Alimentos Provisórios, tendo as mesmas partes e o mesmo pedido quanto aos alimentos, baseado na mesma causa de pedir. 2.1. Necessário, portanto, reconhecer a ocorrência da litispendência. 2.2. Conforme entendimento do art. 485, V, CPC, nos casos em que a litispendência se configurar, o processo deve ser extitno sem resolução do mérito, tal qual fez o juízo a quo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS.EX CÔNJUGE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS CAUSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com art. 337, CPC a litispendência está configurada quando há identidade entre ações em curso. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, a autora apelante ajuizou ação anterior, de Divórcio c/c Alimentos Provisórios, tendo as mesmas partes e o mesmo pedido quanto aos alimentos, baseado na mesma causa de pedir. 2.1. Necessário, portanto, reconhecer a ocorrência da litispendência. 2.2. Conforme entendimento do art. 485, V, CPC, nos casos em que a litispendência se configurar, o processo deve ser extitno sem resolução do mérito, tal qual fez o juízo a quo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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