APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO ACORDO. PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, motivo pelo qual este deve ser indeferido. Precedentes. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Se para o deslinde da controvérsia as provas trazidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Compete ao autor juntar aos autos prova de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 373 do CPC. 3.1. No caso dos autos a autora apelante não demonstrou ter arcado com a integralidade das prestações do imóvel, nem que seu ex-cônjuge falecido descumpriu com sua parte. 3.2. Inexistindo prova de que o acordo homologado em divórcio foi descumprido, não há que se falar em irregularidade na doação feita pelo falecido. 4. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. Sentença mantida.