TJDF APC - 1079226-20140111663580APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL RE 626.307 E RESP 1.438.263/SP. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 1.1. No caso dos autos, revela-se ausente a dialeticidade, porquanto as razões recursais não guardam nenhuma consonância com o que foi decidido na decisão recorrida. 2. Além disto, o recorrente repisa questões já analisadas, acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte. 3. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27/9/2017, o recurso especial 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. Incabível a suspensão da demanda em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 626.307, pois se trata de cumprimento de sentença, logo não abrangido pela determinação de suspensão. Precedentes. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL RE 626.307 E RESP 1.438.263/SP. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 1.1. No caso dos autos, revela-se ausente a dialeticidade, porquanto as razões recursais não guardam nenhuma consonância com o que foi decidido na decisão recorrida. 2. Além disto, o recorrente repisa questões já analisadas, acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte. 3. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27/9/2017, o recurso especial 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. Incabível a suspensão da demanda em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 626.307, pois se trata de cumprimento de sentença, logo não abrangido pela determinação de suspensão. Precedentes. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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