TJDF APC - 1079227-20170310026004APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação não é pressuposto de existência do processo, mas uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. 1.1. A demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito. 2. A não apreciação do pedido com extinção imediata do feito, caracteriza error in procedendo e mostra-se abusivo, ao subtrair da parte a justa expectativa de ver apreciado o seu pleito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação não é pressuposto de existência do processo, mas uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. 1.1. A demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito. 2. A não apreciação do pedido com extinção imediata do feito, caracteriza error in procedendo e mostra-se abusivo, ao subtrair da parte a justa expectativa de ver apreciado o seu pleito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão