TJDF APC - 1079239-20171010003013APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELA MÍNIMA DA FATURA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Mas se os fatos, em se que repousa o pedido de perdas e danos, sequer foram demonstrados, não há que que se falar no dever de indenizar. 2. Ausente a demonstração do prejuízo sofrido, é inviável a devolução em dobro da quantia descontada, bem como incabível a compensação por dano moral. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELA MÍNIMA DA FATURA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Mas se os fatos, em se que repousa o pedido de perdas e danos, sequer foram demonstrados, não há que que se falar no dever de indenizar. 2. Ausente a demonstração do prejuízo sofrido, é inviável a devolução em dobro da quantia descontada, bem como incabível a compensação por dano moral. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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