CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora seja incumbência do novo proprietário transferir a propriedade do veículo perante o órgão regulador de trânsito, cabe ao vendedor demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda, de modo a se desincumbir do ônus probatório de fato constitutivo de seu direito. 2. A inexistência de recibo de pagamento, de cópia do Documento Único de Transferência ou, ainda, de prova testemunhal que corrobore as alegações formuladas iniciais culmina na improcedência do pedido, pois, não havendo provas da efetiva compra e venda e da tradição do bem e, por conseguinte, da transferência de propriedade ao réu/apelante, é indevida a sua condenação à obrigação de fazer de transferir o documento e arcar com as obrigações pecuniárias referente ao bem. 3. Recurso provido. Sentença reformada.