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Jurisprudência


TJDF APC - 1079254-20161610075062APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256 DO CPC/15 MEDIDA EXCEPCIONAL. CURADORIA ESPECIAL. ISENÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1-O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, benefício que depende de comprovação da hipossuficiência. 2- A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de localização da parte ré ou quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei, requisitos do art. 256 do CPC. 3- Não restando comprovada a tentativa de localização frente às concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia, Junta Comercial, INSS dentre outros, a citação por edital revela-se prematura. 4- Preliminar de nulidade de citação acolhida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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