PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DOMÍNIO PÚBLICO. CONTRATO. PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO PELAS PARTES. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍOS. AUTONOMIA DE VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. As demandas deduzidas em juízo envolvendo loteamentos irregulares passaram a receber a tutela jurisdicional, tanto no sentido de se tutelar a posse sobre imóvel de natureza pública, quanto de se reconhecer a validade dos negócios jurídicos envolvendo imóveis situados em parcelamentos irregulares. 2. Na hipótese em que o cessionário tem plena consciência de que o imóvel objeto de cessão de direitos está localizado em área de parcelamento irregular de solo, cuja propriedade pertence a terceiro, não é cabível o pedido de nulidade do contrato de cessão de direito firmado entre as partes, sob esse argumento. 3. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, bem como a existência de contrato de cessão de direitos entre particulares, cabe ao contratante cumprir as obrigações por ele assumidas em homenagem aos princípios do pacta sut servanda e da autonomia de vontade. 4. Recurso conhecido e provido.