TJDF APC - 1079321-20161110034102APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT. INOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mas à determinação de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do CPC. 2. A norma interna descrita na Portaria Conjunta nº 73/2010 não se aplica, in casu, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se, destarte, a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT. INOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mas à determinação de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do CPC. 2. A norma interna descrita na Portaria Conjunta nº 73/2010 não se aplica, in casu, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se, destarte, a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão