APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Por ocasião do julgamento da ADIn 495, o Supremo Tribunal Federal não considerou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária, apenas expurgou a utilização de tal índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.91. 2. Não há ilegalidade na utilização da TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, se livremente pactuada pelas partes em contrato de empréstimo, mormente em se tratando de relação jurídica regida pelo Código Civil, em que não restou configurado enriquecimento ilícito do credor. 3. O afastamento dos efeitos da mora em relação ao devedor, exige, antes do vencimento da dívida, a propositura de ação revisional fundada em relevante direito, depósito da parcela integral pactuada no contrato ou da parte incontroversa e prestação de caução idônea, até que sobrevenha eventual declaração de ilegalidade do pacto. 4. A propositura de ação revisional de contrato de empréstimo, dezoito anos após o vencimento da dívida inadimplida, quando já operados os efeitos da mora, com a consolidação na posse do credor no imóvel dado em garantia, não permite a declaração de efeitos ex-tunc da decisão judicial para oportunizar prazo para pagamento em razão do reconhecimento de cláusula ilegal, que deve ser resolvida em eventuais perdas e danos. 5. Em razão da sucumbência, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e não provido.