APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAQUEADURA. DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO. NEGATIVA DO ENTE E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NA FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Visto que a laqueadura pretendida não se trata de procedimento emergencial, há que se considerar a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só havendo como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas mulheres, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva de risco real, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 2.Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3.Apelação cível conhecida e não provida.