APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO EM BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FALECIMENTO DA DEVEDORA. PROTEÇÃO ESTENDIDA AOS FILHOS QUE REMANESCEM NO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial utilizado para fins de moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. Uma vez reconhecido que o imóvel atingido pela constrição é utilizado para fins de moradia familiar, esse se reveste da proteção da impenhorabilidade, porquanto ainda que falecida a devedora, a tutela do bem de família estende-se aos filhos que remanescem no imóvel, segundo entendimento prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o enunciado n. 375 da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não estando presentes quaisquer desses requisitos, não há como reconhecer a alegação da parte de aquisição fraudulenta do bem, a fim de descaracterizar a proteção da impenhorabilidade. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.