APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPOSIÇÃO DE FATOS DIVERSOS AO CASO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO. LIBERAÇÃO PARA PESSOA QUE PORTAVA PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO A QUO. VIOLAÇÃO DO DIREITO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a ocorrência de erro material ao relatar fatos advindos de outro processo, se o recorrente obedece o princípio da dialeticidade, deduzindo de forma clara e articulada as razões que estariam a justificar a insurgência apresentada contra a decisão recorrida, não há que se falar em irregularidade formal. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Em face do princípio da especialidade, deve-se aplicar o prazo quinquenal para as pretensões, de qualquer natureza, formuladas em desfavor da Fazenda Pública, posto que o Código Civil é uma norma genérica, regulando relações entre particulares, ao passo que o decreto em questão disciplina especificamente relações que envolvem o Poder Público. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação, que, por sua vez, decorre da violação do direito. 4. De acordo com o artigo 5º do Decreto n. 20.910/32, não tem o efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Prejudicial de prescrição acolhida. 5. Apelações conhecidas. Prejudicial de prescrição acolhida. Apelo do réu provido e apelo da autora julgado prejudicado