TJDF APC - 1079349-20150110248106APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NEGÓCIO DISSIMULADO. MÚTUO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de interposição de apelação e recurso adesivo contra a mesma sentença de mérito, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A simulação de negócio jurídico configura causa de nulidade (art. 167 do CC), não sendo suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil) 3. Restando demonstrado que as partes simularam um contrato de promessa de compra e venda de imóveis, quando, em verdade, pretendiam a realização de mútuo, impõe-se a nulidade do negócio simulado, sendo válido, porém, o dissimulado, pois válido na substância e na forma (art. 167 do Código Civil). 4. Uma vez configurada a simulação, se revela inviável a fixação de multa de 10% sobre o valor do contrato, geralmente fixada em casos de inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente vendedora, sobretudo quando tal multa sequer constou do contrato simulado. 5. Apelação da autora/embargante não conhecida. Apelação da ré/embargada conhecida e não provida. Apelação adesiva da autora/embargante conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NEGÓCIO DISSIMULADO. MÚTUO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de interposição de apelação e recurso adesivo contra a mesma sentença de mérito, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A simulação de negócio jurídico configura causa de nulidade (art. 167 do CC), não sendo suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil) 3. Restando demonstrado que as partes simularam um contrato de promessa de compra e venda de imóveis, quando, em verdade, pretendiam a realização de mútuo, impõe-se a nulidade do negócio simulado, sendo válido, porém, o dissimulado, pois válido na substância e na forma (art. 167 do Código Civil). 4. Uma vez configurada a simulação, se revela inviável a fixação de multa de 10% sobre o valor do contrato, geralmente fixada em casos de inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente vendedora, sobretudo quando tal multa sequer constou do contrato simulado. 5. Apelação da autora/embargante não conhecida. Apelação da ré/embargada conhecida e não provida. Apelação adesiva da autora/embargante conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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