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Jurisprudência


TJDF APC - 1079351-20170110102583APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.ART. 85 DO CPC.CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL MOBILIADO. AVARIAS NOS OBJETOS. ART. 23, III, LEI DO INQUILINATO. DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO QUE O RECEBEU. VISTORIA FINAL. ASSINATURA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. IDONEIDADE. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Verificando-se que a relação processualfoi aperfeiçoada, porquanto apresentada contestação pela parte ré, tendo sido, inclusive, acolhida a preliminar de ilegitimidade aduzida, devem os autores suportar a condenação pela extinção, sem julgamento do mérito, com relação às partes ilegitimamente inseridas no polo passivo da demanda, nos termos do art. 85 do CPC. 2.Consoante dispõe o art. 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, é dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 3.Considerando que o ato de vistoria final possui a ciência conjunta de locador e locatário, sem que este tenha feito qualquer ressalva, conclui-se pela plena idoneidade do documento técnico produzido. Assim, tendo a parte autora comprovado o dano material percebido e, ainda, não logrando êxito a empresa ré em provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, resta configurada a responsabilidade do locatário de ressarcir o valor referente aos danos encontrados no imóvel locado. 4.Em razão da sucumbência recursal, ainda que parcial, é devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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