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Jurisprudência


TJDF APC - 1079352-20160111127403APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS NOVOS ALEGADOS EM RÉPLICA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. EXCESSO PÚNIVEL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. Apelação interposta da sentença ,proferida em ação de indenização por danos morais, que julgou procedente o pedido para condenar o réu a indenizar o autor por danos morais, em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. De acordo com o artigo 435, do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Para que um fato novo seja considerado pelo juiz é necessário que tenha ocorrido depois da propositura da ação, que influa no julgamento da lide e que observe o contraditório. Não tendo os fatos novos apresentados em réplica relação direta com os deduzidos na inicial, tratando-se de novas ofensas que alteram a causa de pedir, ampliando os limites objetivos da lide, deve ser mantida a sentença que não os levou em consideração, sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária e violação ao princípio do devido processo legal. 3. Tendo o réu incorrido em excesso punível em comentários sobre o autor, transmitidos na rede social da internet facebook, quando extrapolou da crítica política, isto é, a censura ao homem público, para irrogar ofensas à dignidade e ao decoro do autor, correta a sentença que o condenou a indenizar pelos danos morais causados. 5. O valor da verba compensatória deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Majorado o valor da indenização para R$20.000,00 (vinte mil reais). 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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