TJDF APC - 1079412-20080110905779APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRAZO PRECRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. ENUNCIADO DE SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, que é de cinco (05) anos, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do CC, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão se, passados mais de cinco (5) anos do vencimento da última parcela devida, o autor não conseguiu promover a citação do devedor. 2.Sabe-se que a citação por edital será promovida quando a parte estiver em local incerto e não sabido, não se realizando quando a parte possuir informações que possam promover a localização dos réus. 3. É induvidosa a ocorrência da prescrição da pretensão creditícia do apelante quando o requerimento para citar o réu por edital for formulado depois de quase nove (9) anos desde o ajuizamento da ação. 4. Não é aplicável o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, quando a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas por ausência do endereço correto do réu, ônus cabível ao autor. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRAZO PRECRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. ENUNCIADO DE SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, que é de cinco (05) anos, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do CC, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão se, passados mais de cinco (5) anos do vencimento da última parcela devida, o autor não conseguiu promover a citação do devedor. 2.Sabe-se que a citação por edital será promovida quando a parte estiver em local incerto e não sabido, não se realizando quando a parte possuir informações que possam promover a localização dos réus. 3. É induvidosa a ocorrência da prescrição da pretensão creditícia do apelante quando o requerimento para citar o réu por edital for formulado depois de quase nove (9) anos desde o ajuizamento da ação. 4. Não é aplicável o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, quando a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas por ausência do endereço correto do réu, ônus cabível ao autor. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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