TJDF APC - 1079414-20160111255625APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Segundo o art. 9º, § 2º, da Lei Distrital nº 5.015/2013, fica admitidaa redução da carga horária semanal de quarenta (40) para vinte (20) horas, mediante solicitação do servidor, observada a regulamentação da Secretaria de Estado de Educação. 3. Não demonstrada a redução de vencimentos da autora apelante decorrente de erro de interpretação ou má aplicação da lei, sequer qualquer irregularidade por parte da Administração Pública, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Segundo o art. 9º, § 2º, da Lei Distrital nº 5.015/2013, fica admitidaa redução da carga horária semanal de quarenta (40) para vinte (20) horas, mediante solicitação do servidor, observada a regulamentação da Secretaria de Estado de Educação. 3. Não demonstrada a redução de vencimentos da autora apelante decorrente de erro de interpretação ou má aplicação da lei, sequer qualquer irregularidade por parte da Administração Pública, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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