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Jurisprudência


TJDF APC - 1079429-20170610016066APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO ESPECIFICADOS NA CÉDULA. PLANILHA DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a opção do magistrado de desconsiderar a necessidade de produção de outras provas, se o contexto probatório contido nos autos já se mostra suficiente ao suprimento do livre convencimento motivado do julgador. Precedentes desta Corte de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28, caput, da Lei 10.931/2004). 3. Nos termos da súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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