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Jurisprudência


TJDF APC - 1079433-20160710117150APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO IRREGULAR. VOLUNTÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDOMINIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 784, X, DO NCPC. CONSECTÁRIOS DO ALUGUEL. ARTIGO 784, VIII, NCPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os condomínios irregulares ou chamados voluntários não tem legitimidade para proporem ação de execução de títulos extrajudiciais para cobrar taxas condominiais em atraso, pois não são detentores de titulo executivo por lhes faltar a regularização decorrente dos condomínios edilícios e força executiva. 2. A força da Lei, máxime, o inciso X do artigo 784, do NCPC, pressupõe a regularização do condomínio como condomínio edilício devidamente registrado em cartório imobiliário para poder se valer da força executiva de um titulo extrajudicial. 3. Afasta-se a pretensão da apelante, uma Prefeitura Comunitária na condição de condomínio irregular ou voluntário de se equiparar ao condomínio regular edilício, pois lhe falta disposição expressa a lhe atribuir força executiva, nos termos do inciso XII do artigo 784, do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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