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Jurisprudência


TJDF APC - 1079434-20080110523449APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Expoente das execuções fiscais e sob o influxo do qual a jurisprudência consagrou o instituto da prescrição intercorrente, a prescrição ordinária é aquela que se inicia com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pelo despacho que determina a citação, conforme art. 174, inciso I, CTN, podendo retroagir à data da propositura da ação. Enquanto não houver interrupção do prazo, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária. 2. Na situação posta em debate, houve transcurso de tempo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva e a distribuição da ação de execução sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo patente e de rigor a necessidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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