APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. CONTRATO DE MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO. EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME CELETISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. 30% DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INCABÍVEL. Além de observar o limite máximo de 30% de desconto em folha de pagamento dos rendimentos disponíveis auferidos pelos empregados regidos pelo regime celetista, a instituição financeira deve observar a limitação dos descontos relativos aos contratos efetuados diretamente na conta corrente, incluindo as despesas com cartão de crédito, no limite máximo de 30% da remuneração líquida do consumidor. Precedentes. A situação imprevisível em que se viu o autor não implica o reconhecimento de responsabilidade civil dos réus, a devolução dos valores descontados nem direito a indenização por danos morais, uma vez que os descontos estavam amparados em cláusulas contratuais livremente pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuada. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça.