APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DA SENTENÇA. BOA FÉ OBJETIVA. I - O e. STJ, no julgamento do AREsp nº 1.030.677/DF, reconheceu a inaplicabilidade do CDC ao contrato de assistência à saúde coletivo objeto da lide, ao fundamento de que, embora os serviços sejam destinados à fruição dos empregados da empresa-autora, a relação dessa com a Seguradora é comercial, e não se enquadra no estabelecido pelos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. II - O Juízo a quo resolveu a lide d e forma integral e fundamentada, inexistindo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde empresarial, sem disponibilizar plano individual aos beneficiários, em violação ao art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e ao princípio da boa-fé contratual, art. 422 do CC, visto que o pedido de suspensão da comercialização de planos individuais, perante a ANS, ocorreu por sua iniciativa, previamente à rescisão do contrato celebrado com a autora. IV - Apelação desprovida.