TJDF APC - 1079489-20080110352772APC
APELAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. MIGRAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. I - A pretensão de cobrança relativa à correção monetária plena sobre restituição da reserva de poupança é de cinco anos, cujo termo inicial é a data de resgate das contribuições. Aplicação da Súmula 291 do e. STJ, consoante julgamento do REsp 1.111.973/SP pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. II - Havendo migração, é improcedente o pedido de aplicação de índice de correção monetária diverso sobre a reserva de poupança, visto que não é possível anular parte da transação, porque o negócio jurídico envolve concessões recíprocas para a migração do participante para outro plano de previdência privada. Eventual anulação de cláusulas depende da desconstituição do negócio jurídico como um todo. Resp 1.551.488/MS, Tema 943. III - Apelação das rés provida.
Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. MIGRAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. I - A pretensão de cobrança relativa à correção monetária plena sobre restituição da reserva de poupança é de cinco anos, cujo termo inicial é a data de resgate das contribuições. Aplicação da Súmula 291 do e. STJ, consoante julgamento do REsp 1.111.973/SP pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. II - Havendo migração, é improcedente o pedido de aplicação de índice de correção monetária diverso sobre a reserva de poupança, visto que não é possível anular parte da transação, porque o negócio jurídico envolve concessões recíprocas para a migração do participante para outro plano de previdência privada. Eventual anulação de cláusulas depende da desconstituição do negócio jurídico como um todo. Resp 1.551.488/MS, Tema 943. III - Apelação das rés provida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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