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Jurisprudência


TJDF APC - 1079513-20160710042929APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O entendimento do Juiz acerca da provas produzidas nos autos não caracteriza cerceamento de defesa, desde que indicadas as razões da formação do seu convencimento, art. 371 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - O endosso-mandato não transmite a propriedade do direito contido na duplicada mercantil, razão pela qual o endossatário-mandatário não possui responsabilidade pelo protesto indevido, quando age em conformidade com o mandato, Súmula 476 do e. STJ. III - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da figuração no polo ativo em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre a autora e o seu respectivo Procurador, da qual a parte contrária não participou, por isso improcede o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. IV - Improcede a pretensão indenizatória por lucros cessantes, por ausência de comprovação dos alegados danos materiais. V - A injusta inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, em decorrência de protesto indevido, lesa sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Na indenização por danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. VIII - Apelação do Banco-réu provida. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré Carvajal Ltda. parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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