TJDF APC - 1079513-20160710042929APC
INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O entendimento do Juiz acerca da provas produzidas nos autos não caracteriza cerceamento de defesa, desde que indicadas as razões da formação do seu convencimento, art. 371 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - O endosso-mandato não transmite a propriedade do direito contido na duplicada mercantil, razão pela qual o endossatário-mandatário não possui responsabilidade pelo protesto indevido, quando age em conformidade com o mandato, Súmula 476 do e. STJ. III - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da figuração no polo ativo em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre a autora e o seu respectivo Procurador, da qual a parte contrária não participou, por isso improcede o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. IV - Improcede a pretensão indenizatória por lucros cessantes, por ausência de comprovação dos alegados danos materiais. V - A injusta inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, em decorrência de protesto indevido, lesa sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Na indenização por danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. VIII - Apelação do Banco-réu provida. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré Carvajal Ltda. parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O entendimento do Juiz acerca da provas produzidas nos autos não caracteriza cerceamento de defesa, desde que indicadas as razões da formação do seu convencimento, art. 371 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - O endosso-mandato não transmite a propriedade do direito contido na duplicada mercantil, razão pela qual o endossatário-mandatário não possui responsabilidade pelo protesto indevido, quando age em conformidade com o mandato, Súmula 476 do e. STJ. III - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da figuração no polo ativo em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre a autora e o seu respectivo Procurador, da qual a parte contrária não participou, por isso improcede o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. IV - Improcede a pretensão indenizatória por lucros cessantes, por ausência de comprovação dos alegados danos materiais. V - A injusta inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, em decorrência de protesto indevido, lesa sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Na indenização por danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. VIII - Apelação do Banco-réu provida. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré Carvajal Ltda. parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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