TJDF APC - 1079529-20160710207086APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. PERDAS E DANOS. I - As razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, art. 1.010, inc. III, do CPC. Rejeitada preliminar de não conhecimento. II - O autor decaiu do direito de anular o negócio jurídico com fundamento em dolo ou erro, uma vez que transcorreu prazo superior a quadro anos entre a realização do negócio jurídico (11/09/12) e o ajuizamento da ação (19/12/16), art. 178, inc. II, do CC. III - Improcede o pedido de indenização por perdas e danos, referente às despesas com frete de material, pois o autor não provou o dano e a sua extensão, art. 373, inc. I, do CPC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. PERDAS E DANOS. I - As razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, art. 1.010, inc. III, do CPC. Rejeitada preliminar de não conhecimento. II - O autor decaiu do direito de anular o negócio jurídico com fundamento em dolo ou erro, uma vez que transcorreu prazo superior a quadro anos entre a realização do negócio jurídico (11/09/12) e o ajuizamento da ação (19/12/16), art. 178, inc. II, do CC. III - Improcede o pedido de indenização por perdas e danos, referente às despesas com frete de material, pois o autor não provou o dano e a sua extensão, art. 373, inc. I, do CPC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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